Congresso aprova LDO, sem mudança em licitações

Congresso aprova LDO, mas rejeita flexibilização de licitações da Petrobrás Autor(es): EDUARDO BRESCIANI - 18/07/2012

Texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes a servidores e a aposentados que ganham acima de um salário mínimo

O governo tentou incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 uma emenda que permitiria à Petrobrás e outras estatais fazer obras sem respeitar as tabelas de preços de licitações públicas. Isso abriria espaço para compras com menos controle e dificultaria a fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU).

A emenda chegou a ser aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, mas no plenário do Congresso a oposição pressionou e a tentativa foi abortada.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, esteve por trás da manobra. Ele fez o pedido ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), que articulou a votação da emenda, e ao líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE).

A proposta foi aprovada na comissão, mas a oposição ameaçou impedir a votação da LDO em plenário se a emenda não fosse retirada. Até integrantes da base se mostraram contrários à manobra. "Essa emenda é criminosa. Ela torna legal a empresa pública pagar preços acima do mercado", protestou na tribuna o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Petrobrás. Coube à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, orientar o recuo. "Estava buscando atender a um pleito de setores da Petrobrás, mas como há uma celeuma e posições divergentes no governo, da minha parte podemos convergir e retirar", disse Jucá.

O texto que o governo tentou emplacar, sem sucesso, faria com que as estatais e empresas de economia mista com atuação internacional e regime próprio de licitação, como Petrobrás e Eletrobras, não tivessem mais de seguir as tabelas oficiais de licitação: Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O TCU tem usado essas tabelas para questionar obras das empresas e, muitas vezes, recomendar ao Congresso que suspenda repasses de recursos.

A LDO foi votada após uma batalha entre governo e oposição pela liberação de emendas. O Planalto prometeu R$ 4,5 milhões para cada integrante da base e R$ 3 milhões para a oposição. Fiador do acordo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que fará um "check list" em agosto para ver se a promessa está sendo honrada.

Para facilitar a votação, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou do parecer a permissão para execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. O governo tenta aprovar essa permissão todos os anos, mas ainda não conseguiu.

Mesmo não tendo obtido vitória total, o texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar. O Congresso incluiu a previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa Estados por benefícios à importação, mas o texto foi redigido de forma a permitir o veto sem criar conflitos com outros artigos.

Apesar de o governo admitir que a economia não crescerá este ano como projetado, foi mantido no texto a estimativa de expansão de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 5,5% para 2013. A LDO também garante reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que vai para R$ 667,75 em 2013. Do lado fiscal, o Congresso manteve em R$ 155,9 bilhões a economia para pagar juros da dívida, o chamado superávit primário. O valor equivale a 3,1% do PIB projetado, e o governo poderá abater até R$ 45,2 bilhões com o PAC.

Fonte: O Estado de S. Paulo