06/07/2012
- 15h46 Comissões - Constituição e Justiça - Atualizado em 06/07/2012 - 16h38
Simone Franco
Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima terça-feira (10), às 14h30,
substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à
Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que
restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias
carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O
assunto chegou a entrar em pauta na reunião da terça-feira (3), mas a votação
foi adiada por pedido de vista.
O substitutivo tomou como
referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por
abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de
autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por
tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e
defensores públicos.
Além de estender o benefício para os militares, o
substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por
subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários
estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de
qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra
espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.
O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5%
e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O
pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida
provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.
As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda
de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os
servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no
cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios
pagos no serviço público.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o
substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no
Plenário do Senado.Fonte: Agência Senado
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