Proposta aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça mantém
apenas o Imposto de Importação, com a justificativa de que é preciso
respeitar os acordos internacionais do Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem
substitutivo de Luiz Henrique (PMDB-SC) à proposta de emenda à
Constituição (PEC 115/11) de Paulo Bauer (PSDB-SC) que proíbe cobrança
de impostos sobre medicamentos para pessoas. O texto aprovado mantém
apenas o Imposto de Importação, “em nome do respeito aos acordos
comerciais do Brasil, especialmente com os parceiros do Mercosul, sob
pena de minar a imagem do país no comércio exterior”.
De acordo com Bauer, embora traga diminuição de arrecadação para
estados e para a União, a proposta representará benefícios para
prefeituras e para a população, especialmente a mais carente.
— No Brasil pagamos 33,9% de impostos sobre medicamentos. Quando a
prefeitura faz licitação, o preço pago inclui impostos federais e
estaduais. Depois o prefeito tem que vir ao governo federal com pires na
mão, pedindo recursos para postos de saúde, ambulâncias — exemplificou.
Além do Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins), as contribuições para o Programa de
Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), além do Simples Nacional.
Luiz Henrique reforçou argumentos de Bauer de que Reino Unido,
Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela isentam
medicamentos. França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica,
Holanda, Grécia, Finlândia, Turquia e Itália cobram no máximo 10% de
impostos.
Apesar de votar a favor da proposta, Francisco Dornelles (PP-RJ)
avaliou que seria mais adequado tratar a questão por meio de lei. Também
votaram favoravelmente Gim Argello (PTB-DF) e Roberto Requião
(PMDB-PR).
Em Plenário, Bauer apelou ao presidente do Senado, José Sarney, para
que a proposta entre em pauta ainda este ano. Ele recebeu apoio de
Humberto Costa (PT-PE) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Fonte: Jornal do Senado
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