A Câmara dos Deputados
aprovou hoje (7) dois projetos de lei que tipificam os crimes cometidos
por meios eletrônicos e pela internet, os chamados crimes cibernéticos, e
que alteram o Código Penal. O Marco Civil da Internet, que tinha
votação prevista para hoje, será votado na semana que vem. Os textos
aprovados seguem para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto 2.793/2011
trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de
conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.
As penas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da
gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de
agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de
autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da
República.
Já o Projeto de Lei 84/1999, relatado na Câmara pelo deputado
federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica, por exemplo, o uso de dados
de cartões de crédito ou débito obtidos indevidamente ou sem
autorização do titular. A proposta equipara a prática ao crime de
falsificação de documento particular, com penalidade de um a cinco anos
de reclusão e pagamento de multa.
“Um complementa o outro e a ideia é que a presidente sancione.
Tivemos uma discussão que foi vencida de que não precisávamos fazer
nada. Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que não existe no
Código Penal”, disse Azeredo.
“A minha luta era para termos uma legislação. Agora, falta fazer
muita coisa. Junto com a legislação, temos que ter a educação,
ferramentas tecnológicas cada vez melhores para se proteger. Isso não é
fácil. Outro dia me roubaram milhas de companhias aéreas”, contou
Azeredo.
Fonte: Agência Brasil/ clicabrasília
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