14.11.2012 às 08h59
Rio -
Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação
e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A
inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça.
A análise da viabilidade da proposta é uma das medidas previstas no
acordo de cooperação firmado entre as duas entidades nesta terça-feira.
Além de reduzir conflitos judiciais envolvendo consumo, o grupo também
quer aumentar o acesso à Justiça dos cidadãos que ainda não têm conhecimento de seus direitos.
A proposta de homologar judicialmente os acordos firmados nos Procons é
dar mais celeridade às demandas sem que o consumidor precise enfrentar
os custos e a longa espera de um processo judicial, especialmente nos
casos em que os acordos firmados deixam de ser cumpridos.
A medida também pretende desafogar os tribunais e os juizados
especiais, cujo número de processos não para de subir. De acordo com o
CNJ, a demanda judicial entre 2010 e 2011 aumentou 8,8%, mas não há
informação de quantos processos envolvem direito do consumidor.
Segundo o CNJ, a homologação judicial de acordos firmados no Procon já foi testada com sucesso em Mato Grosso, por meio de parceria firmada com o Judiciário local.
Fonte: O Dia Online
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