Publicação: Quarta-feira, 19/12/2012 às 20:30:00
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a mudança do PIS e da
Cofins entrará na agenda do próximo ano. Mas afirmou que o governo não
cogita mudar a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) para atender a decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) que, na semana passada, proibiu que o governo usasse o excesso de
arrecadação como medida compensatória de redução
de receita. A compensação é uma exigência do artigo 14 da LRF. Mantega
disse que pode mudar o artigo, sem esclarecer como o fará. Segundo
ele, o governo incluiu no projeto de Orçamento da União um aumento de
R$ 10 bilhões para novas desonerações. Mas sinalizou que nesse montante
não há recursos suficientes para fazer a reforma do PIS e Cofins.
Ele não mostrou preocupação com a decisão do Congresso de deixar para 2013 a votação do Orçamento. "Existem regras que permitem a execução orçamentária", disse.
Ele não mostrou preocupação com a decisão do Congresso de deixar para 2013 a votação do Orçamento. "Existem regras que permitem a execução orçamentária", disse.
Fonte: Agencia Estado/clicabrasília
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