Autor(es): José Pastore - 18/12/2012
A palavra competitividade parece ter entrado no vocabulário do
governo de uma vez por todas. Uma série de medidas vem sendo aprovada
com vistas a instigar os empresários a investir mais e competir melhor.
No campo laboral, os investimentos dependem de trabalho qualificado,
de custos toleráveis e de previsibilidade das regras.
Nas três dimensões o Brasil patina. A escassez de mão de obra é um
entrave à eficiência produtiva. O custo do trabalho sobe além da
produtividade. As regras são confusas e imprevisíveis. O caro leitor
já imaginou o estrago que uma lei faria no seu orçamento doméstico, ao
responsabilizá-lo por uma dívida contraída há 10 ou 15 anos, sem que
você soubesse? Seria um desastre, não é? É isso que fazem muitas leis
trabalhistas, como, por exemplo, a do aviso prévio proporcional (Lei
n.° 12.506/11).
Para reverter o quadro de incerteza, a Confederação Nacional da
Indústria (CNI) lançou ao debate um documento que contém 101 propostas
para modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo
para a discussão um conjunto de sugestões voltadas para melhorar as
empresas e os empregos.
O documento foi entregue à presidente Dilma Rousseff na semana
passada. Em cada sugestão há uma análise do problema a ser resolvido e,
em seguida, uma proposta de solução. Grande parte das sugestões
demanda providências simples, como é o caso de acabar com a carteira
de trabalho escrita à mão, substituindo-a por um cartão eletrônico que
permita registros mais simples, mais seguros e online. Outra
proposta refere-se ao uso de certificação digital na emissão de
atestados médicos, para coibir fraudes.
Muitas das simplificações estão nas mãos dos ministros do Trabalho e
Emprego e da Previdência Social, como são os casos do ponto
eletrônico, das normas de saúde e segurança, seguro acidente do
trabalho, reabilitação, etc. É só querer fazer.
Há sugestões para acabar com a incidência de injustificáveis
contribuições sociais sobre férias, afastamentos, auxílio-alimentação,
acomodação, previdência complementar e outros.
O documento é guiado pela filosofia de que a lei deve se limitar a
estabelecer as regras básicas, deixando para a livre negociação a
fixação dos detalhes. Neste campo, tem destaque a sugestão para
tratar de forma diferente os empregados diferentes. Não é possível
continuar com a noção do "hipossuficiente" para todos os
trabalhadores. Profissionais altamente qualificados devem ter
liberdade para acertar as bases de seu contrato de trabalho com o
contratante, sem nenhuma tutela legal ou judicial Da mesma forma, há
que se disciplinar o trabalho eventual e por hora, que é freqüente em
tantas atividades e que, por falta de regras claras, é exercido na
informalidade.
O documento da CNI critica a irracionalidade das leis, das normas e
da jurisprudência que inventam regras descabidas, como as recentes
súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. A de número 277, por exemplo,
teve o atrevimento de "revogar" o artigo 614 da CLT, que define o
prazo máximo de dois anos para as cláusulas de negociações coletivas,
tornando-as eternas! Isso cria passivos colossais e imprevisíveis,
desestimulando o investimento e a geração de emprego.
No conjunto, o documento propõe debater uma agenda de racionalização
das regras trabalhistas. Há propostas que devem agradar a empregados e
empregadores, assim como há as que provocarão saudáveis exercícios
de negociação que podem fazer convergir o" que hoje é divergente. O
importante neste trabalho é a abertura de um debate a ser praticado de
boa-fé para melhorar o ambiente de negócios e criar empregos de boa
qualidade.
A iniciativa veio em boa hora. A Nação entendeu que sem melhoria da
competitividade é impossível chegar aos empregos de bom padrão. Ao
leitor interessado, faço um convite para que leia e medite sobre as
sugestões contidas no 101 Propostas para Modernização Trabalhista,
Brasília: CNI, 2012.
Fonte: O Estado de S. Paulo/Portal ClippingMP
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