Autor(es): LEANDRO KLEBER
Poucas cumprem a Lei de Acesso à Informação, que obriga a publicação dos contratos com o governo
Personagens frequentes do noticiário, por causa do envolvimento em
denúncias de corrupção e de desvio de dinheiro público, as organizações
não governamentais (ONGs) que recebem recursos do Orçamento federal
não estão cumprindo as exigências da Lei de Acesso à Informação. Às
vésperas de completar seis meses em vigor, desde a sua regulamentação,
em maio, a lei determina que as entidades privadas sem fins lucrativos
sejam mais transparentes. São obrigadas, por exemplo, a divulgar na
internet o estatuto social atualizado, a relação nominal dos
dirigentes, os relatórios finais de prestação de contas e a cópia
integral dos contratos e convênios firmados com órgãos do governo
federal.
No entanto, a maioria das ONGs publica, apenas, o estatuto social e a
lista com os nomes dos seus membros. É raro encontrar uma entidade que
divulgue na internet a íntegra dos convênios firmados com órgãos
públicos. As instituições que não cumprem essas exigências podem ser
punidas e ficar impedidas de receber recursos no futuro. Apenas este
ano, as entidades privadas sem fins lucrativos receberam mais de R$ 1,2
bilhão de ministérios e autarquias. O valor é quase o dobro do montante
desembolsado pelo Ministério do Esporte durante todo este ano.
De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), os ministérios
que repassam os recursos são os próprios responsáveis por fiscalizar o
cumprimento da lei. O governo não centraliza esse controle, mas,
segundo a CGU, esse trabalho será feito mais adiante. "Ainda não foi
feito um balanço sobre isso porque o esforço da CGU, até agora,
concentrou-se mais em monitorar o cumprimento da lei pela própria
administração federal", argumenta a assessoria do órgão.
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação determina que a
divulgação dos dados na internet só pode ser dispensada mediante uma
justificativa da entidade, nos casos em que estas não disponham de
meios para dar transparência aos seus atos. Atualmente, existem no
Brasil pelo menos 300 mil entidades sem fins lucrativos. Um novo
balanço será divulgado em dezembro, por órgãos do governo.
Para a diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações
Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, ainda não há no Brasil uma
cultura de transparência consolidada entre as ONGs, principalmente
entre as de menor porte. Segundo ela, muitas vezes, não há sequer
estrutura de pessoal para prestar essas informações. "As maiores ONGs
têm essa cultura de divulgar suas contas, por exemplo. Mas, para as
menores, não é fácil", reconheceu. Mas ela defende a transparência
total no caso das ONGs que recebem recursos dos contribuintes.
Porém, de acordo com Vera, as informações exigidas na Lei de Acesso à
Informação já são prestadas pelas ONGs e estão divulgadas no sistema
de convênios do governo federal, o Siconv. "A lei tem de facilitar para
não redobrar o nosso trabalho. Essa plataforma, complexa, já é
pública. Dá trabalho tanto para os órgãos do governo quanto para as
ONGs. Só a Pastoral da Criança, por exemplo, tem quase 300 pessoas
apenas para alimentar esse sistema", explicou.
Fonte : Correio Braziliense - 08/11/2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário
comente