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Ministros do STF na sessão que derrubou a liminar que obrigava o Congresso a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica |
27/02/2013
Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) derrubou ontem a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux à ação
que questionava a apreciação pelo Congresso Nacional do veto
presidencial a trechos da nova Lei dos Royalties do petróleo.
Assim, os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes da votação do
Congresso não precisam mais ser analisados em ordem cronológica — como
determinava a liminar de Fux —, o que abre espaço para que os vetos à
Lei dos Royalties ganhem prioridade.
Logo após a decisão do STF, o presidente do Senado, Renan Calheiros,
anunciou para hoje uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves, para discutirem o calendário de votações do
Congresso Nacional.
A reunião está marcada para as 11h30, na Câmara dos Deputados.
Prioridade
Não só os vetos, mas também o projeto de Orçamento para 2013 estão
pendentes de decisão desde o final do ano passado. A prioridade de Renan
e Alves é a votação da peça orçamentária.
A liminar expedida por Fux levou ao entendimento, depois corrigido
pelo próprio ministro, de que toda a pauta do Congresso estava trancada
por causa dos vetos pendentes de análise, inclusive a votação do
Orçamento.
O que o Plenário do STF fez ontem foi acatar o recurso da Mesa do
Senado contra a medida de Fux, que atendia ao mandado de segurança,
apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), objetivando
impedir a derrubada pelo Congresso do veto presidencial a dispositivos
da Lei dos Royalties do petróleo. Com a derrubada do veto, o Rio de
Janeiro, estado de Molon, seria prejudicado na divisão dos royalties.
Fux, que em seu voto ontem pedia a manutenção da liminar, voltou a
afirmar que, mesmo se a obrigatoriedade da ordem cronológica fosse
mantida, não impediria o Congresso de votar outras matérias.
O comando do Senado e vários líderes entenderam, no entanto, que
seria arriscado votar o Orçamento sem que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal se manifestasse.
Já que a liminar que levou à interpretação sobre o Orçamento caiu, o
entendimento no Congresso é que não só o exame dos vetos está liberado,
mas também a votação do Orçamento.
Fonte: Jornal do Senado
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