16/10/2013 - 15h18
- Nacional
Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O governo federal, por meio do Ministério da Justiça,
defendeu hoje (16) o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor,
especialmente dos Procons. Segundo a secretária nacional do Consumidor,
Juliana Pereira, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de fundamental
importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais
poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.
Apresentado pela Presidência da República em março deste ano, após
discussão com vários setores e entidades representativas, o projeto
tramita na Câmara dos Deputados. Entre outras coisas, o projeto autoriza
os Procons a determinar aos fornecedores de bens e serviços medidas
corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática
de produtos com defeito. Além disso, as empresas deverão entregar a
seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução
de dívidas.
“Hoje, o Procon pode fechar um estabelecimento comercial, pode
cancelar um alvará de funcionamento, enfim, já tem vários poderes
delegados pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas ele não pode
determinar que uma empresa devolva R$ 10 para um consumidor. Não pode
determinar a devolução de um aparelho celular com defeito, por exemplo”,
argumentou a secretária.
“Entendemos que, no momento em que o
consumidor passa a querer que seu problema seja resolvido cada vez mais
rapidamente, é importante que o Estado brasileiro se prepare. E a
aprovação desse projeto de lei é importante para melhorar a efetividade
dos direitos dos consumidores brasileiros”, acrescentou a secretária, ao
apresentar, hoje pela manhã, os resultados de 2012 do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.
O cadastro torna público o número de queixas registradas nos Procons
de todo o país por consumidores. Apresenta também o percentual de casos
resolvidos sem a necessidade de recurso à Justiça. Durante o ano
passado, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas
companhias caiu de 63,1% para 59,9%, em comparação com 2011.
Edição: Davi Oliveira
Fonte: Agência Brasil
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