18/10/2013 - 20h08
- Saúde
Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O Procon do Rio de Janeiro, ligado à Secretaria
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou na Justiça
Federal com duas ações coletivas contra a Agência Nacional de Saúde
(ANS), responsável por regular os planos de saúde. O Procon alega que a
agência reguladora tem sido omissa na fiscalização das operadoras.
Uma das ações é contra Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009,
que permite aos planos de saúde coletivos estabelecer fidelidade
contratual de um ano e cobrança de dois meses antecipados da mensalidade
em caso de pedido de rescisão pelo cliente. De acordo com o Procon, o
dispositivo favorece as empresas a impor cláusulas abusivas que
contrariam o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Na
ação, a entidade pede à Justiça a anulação do dispositivo. A ação
tramita, desde o dia 9 de outubro, na 18ª Vara Federal, sob os cuidados
do juiz Flávio Oliveira Lopes.
Na outra ação, que ainda não foi distribuída a nenhuma vara federal,
o Procon pede que a ANS assegure a venda de planos de saúde individuais
e familiares. Para o órgão, as operadoras pararam de ofertar o serviço
individual e estabeleceram preços que desestimulam a compra desse tipo
de plano. "Prova disso é que pesquisa divulgada em junho passado pelo
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que no
Brasil, atualmente, são 48 milhões de consumidores de planos de saúde,
dos quais 77% estão ligados a planos coletivos - o equivalente a 37
milhões de pessoas", argumenta o Procon, que solicita a aplicação de
multa às empresas que estiverem adotando essa prática e que a ANS
fiscalize de forma efetiva as operadoras, além da aplicação de multa
diária de R$ 50 mil em caso de omissão da agência.
Para o subsecretário estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
Woltair Simei, os processos foram necessários, já que cabe ao Procon
representar os interesses dos consumidores. “Nós [Procon] temos
legitimidade para representar o consumidor em juízo, por isso entramos
na Justiça com essas ações. Quando a ANS foi criada, seu objetivo era
fiscalizar e proteger o consumidor, que é o lado mais fraco da relação,
mas estamos notando que ela está servindo aos interesses dos
empresários”, disse.
Em nota, a ANS informou que recebeu uma citação eletrônica a
respeito do primeiro processo e irá analisar a ação para definir de que
forma irá contestá-la. Sobre o segundo processo, a ANS informou que não
foi formalmente notificada.
A agência reguladora acrescenta que existem quase 10 milhões de
usuários de planos individuais no país e dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que esse tipo de plano cresceu
9,3% nos últimos cinco anos, percentual superior ao crescimento da
população no mesmo período (5,4%). "Atenta ao assunto, a ANS monitora
constantemente o tema por meio de estudos e análises de cenário", diz.
Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agência Brasil
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