No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério do Planejamento
assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas
tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os
analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de
infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste
de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do
Executivo em agosto passado.
A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos
dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo
acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será
estendido a todos os funcionários públicos federais. O Ministério do Planejamento
informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes
executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da
Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do
INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os
acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os
agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam
assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das
agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.
Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento
para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto.
Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os
acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a
primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas
despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são
discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.
Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar
mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que
está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste
de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.
Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal
decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam
realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco
Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos
pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho
que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios
com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta
parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela
categoria.
O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no
próximo ano aos servidores do Judiciário porque "não há espaço fiscal".
"Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que
não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo
feito", disse.
O senador disse que está mantendo a "equidade fiscal" ao conceder
aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está
sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do
Legislativo.
Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário
mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta
orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança
decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano,
medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente
do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.
Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados
pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As
despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em
decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares.
As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O
relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e,
depois, pelo plenário do Congresso.
Fonte: Valor Econômico / Portal ClippingMP
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