05/12/2012 - 20h30 Plenário - Votações - Atualizado em 06/12/2012 - 19h22
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2012, que cria 789 cargos de defensor público no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU).
Na justificativa da matéria, o Executivo destaca que a DPU presta
serviços relevantes à sociedade, sobretudo aos mais necessitados, entre
os quais orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa
judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos. No
entanto, a instituição estaria com quantitativo de servidores defasado,
se comparado ao número de atendimentos realizados em todo o país.
Os defensores públicos federais atuam nas causas de competência da
Justiça Federal, bem como das justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar,
além de tribunais superiores. O atendimento é restrito a quem não tem
condições de pagar por um advogado, tomando-se como referência o limite
de isenção do imposto de renda, mas outras pessoas podem se qualificar,
desde que demonstrem que os gastos com um advogado comprometeriam o
sustento próprio ou de sua família.
Após a votação da matéria, que segue para sanção presidencial, o
senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) cumprimentou os membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia aprovado a matéria
pela manhã, enviando-a em regime de urgência para apreciação em
Plenário.
- Este é um projeto que defende o povo brasileiro. A maioria
esmagadora do povo ainda não tem os meios adequados de defesa,
especialmente em relação à defensoria pública federal - disse.
No mesmo sentido, o senador Wellington Dias (PT-PI) louvou a
aprovação do projeto, destacando sua importância para o aprimoramento da
prestação jurisdicional no país.
Fonte: Agência Senado
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