13/12/2012 - 16h10
Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse hoje (13)
que o estado já tem pronta uma ação judicial para ingressar no Supremo
Tribunal Federal (STF) caso o Congresso derrube o veto parcial da
presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.
Os deputados e senadores aprovaram ontem (12), em uma sessão tumultuada, a inclusão do veto no regime de urgência,
o que possibilitará que a medida seja votada já na próxima semana,
passando na frente de cerca de 3 mil vetos presidenciais que estão na
fila de apreciação no Congresso.
“Se houver a derrubada do veto no Congresso Nacional, nós entraremos
imediatamente no Supremo Tribunal Federal, porque isso é uma violação à
Constituição muito grande”, disse Cabral, durante evento que marcou o
100º contrato de financiamento de microcrédito, concedido com recursos
estaduais para empreendimentos em comunidades pacificadas.
O governador fluminense estranhou a velocidade da votação do veto pelo
Congresso, que pode acontecer já na próxima terça-feira (18). A decisão
de veto foi anunciada no dia 30 de novembro pela presidenta Dilma
Rousseff, que pretende manter os critérios de distribuição para os
contratos de exploração de petróleo já licitados a fim de não gerar
insegurança jurídica.
“Houve algo que é inusitado na história do Congresso desde a
redemocratização do Brasil, desde 1988, com a nova Constituição. Se
fizerem uma pesquisa, eu acredito que nunca antes um veto, em menos de
um mês, tenha sido incluído na pauta do Congresso Nacional. Deve ter lá
1.500 ou 2.000 vetos para serem votados. E, de repente, um veto, em
menos de um mês, tem solicitada sua inclusão na pauta. É algo que me
surpreende.”
Cabral defende que estados produtores de petróleo mantenham o mesmo
direito das unidades da Federação que têm grandes jazidas de outros
recursos minerais e que também ganham royalties por isso, como forma de compensação social e ambiental.
“Um estado que tenha mineração ganha royalties que não são
compartilhados pelo Brasil. Independente do valor da exploração mineral,
o Brasil não se beneficia. Beneficiam-se aqueles estados onde há
exploração. É uma espécie de indenização. Royalty é indenização pela exploração. É o que diz a Constituição, no seu Artigo 20. Houve uma distorção dessa interpretação”.
O governador procurou não polemizar com os demais estados que desejam a
derrubada do veto, mas considerou a possível derrubada da decisão
presidencial uma violência jurídica do Congresso.
“Eu entendo os estados e municípios que vivem as agruras da diminuição
de seus repasses, sobretudo no Fundo de Participação dos Estados e no
Fundo de Participação dos Municípios. Aqui no Rio nós sabemos também
isso. Entretanto, não é retirando recursos já contratados, contratos já
realizados de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que serão
resolvidos esses problemas. Porque isso é uma violência institucional
muito grande.”
Edição: Davi Oliveira
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
comente