29/08/2013 - 6h43
Leandra Felipe
Correspondente da Agência Brasil/EBC
Bogotá - O Marco Jurídico para a Paz – projeto de reforma constitucional que define ferramentas para futuros acordos de paz entre o governo colombiano e as guerrilhas – foi considerado exequível pela Corte Constitucional, em sessão nessa quarta-feira (28).
Por 7 votos a 2, os magistrados consideraram que a lei cumpre os requisitos constitucionais adequados, estando condicionada somente à aprovação de um ato legislativo. A demanda perante a Corte havia sido apresentada por Gustavo Gallón, diretor da Comissão Colombiana de Juristas.
O marco é considerado chave para que os acordos para o fim do conflito com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) possam ser cumpridos no país.
A reforma constitucional foi aprovada em junho do ano passado pelo Congresso. Este ano, com as negociações entre as Farc e o governo, a Corte Constitucional foi consultada para avaliar a exequibilidade do texto da lei.
Para que não ocorra impunidade, a Corte recomendou que a lei estatutária, que terá de ser votada no Legislativo para regulamentar a proposta, deverá respeitar, primordialmente, “o direito das vítimas à reparação, verdade e garantia de não repetição, como estabelecem normas nacionais e tratados internacionais firmados pelo país”.
A recomendação dos juízes é que o “Estado não pode permitir que, por qualquer razão, condutas graves deixem de ser investigadas". O principal ponto do debate entre os magistrados concentrou-se nas obrigações internacionais que o Estado deve ter em matéria de investigação e judicialização de violações de direitos humanos cometidas por guerrilheiros.
Na época de sua aprovação, o marco suscitou polêmicas na Colômbia. O temor é de que ele favoreça a impunidade, ao permitir elementos de Justiça transicional – como reduções de penas e anistias.
Houve discórdia tanto na época da aprovação do marco, quanto na discussão, na Corte, sobre o uso da expressão “máximos responsáveis”, que se refere aos guerrilheiros que deverão responder a processos enquanto são chefes e líderes dentro da hierarquia da guerrilha.
O Congresso deverá regulamentar e esclarecer o conceito de responsabilidade que aparece no marco jurídico. A reforma foi necessária para que o país tenha os elementos jurídicos para o julgamento de crimes, de maneira coletiva, já que seria inviável julgar separadamente cada delito cometido em quase 50 anos de conflito armado. O governo colombiano calcula que mais de 220 mil pessoas foram assassinadas no país devido à guerra civil.
A lei é ainda um instrumento que viabilizará a reintegração de ex-guerrilheiros, de maneira coletiva, à sociedade. O marco torna factível não só o cumprimento do acordo de paz em negociação com as Farc, mas também com o Exército de Libertação Nacional (ELN). O governo colombiano disse estar pronto para começar os diálogos com o grupo.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
Leandra Felipe
Correspondente da Agência Brasil/EBC
Bogotá - O Marco Jurídico para a Paz – projeto de reforma constitucional que define ferramentas para futuros acordos de paz entre o governo colombiano e as guerrilhas – foi considerado exequível pela Corte Constitucional, em sessão nessa quarta-feira (28).
Por 7 votos a 2, os magistrados consideraram que a lei cumpre os requisitos constitucionais adequados, estando condicionada somente à aprovação de um ato legislativo. A demanda perante a Corte havia sido apresentada por Gustavo Gallón, diretor da Comissão Colombiana de Juristas.
O marco é considerado chave para que os acordos para o fim do conflito com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) possam ser cumpridos no país.
A reforma constitucional foi aprovada em junho do ano passado pelo Congresso. Este ano, com as negociações entre as Farc e o governo, a Corte Constitucional foi consultada para avaliar a exequibilidade do texto da lei.
Para que não ocorra impunidade, a Corte recomendou que a lei estatutária, que terá de ser votada no Legislativo para regulamentar a proposta, deverá respeitar, primordialmente, “o direito das vítimas à reparação, verdade e garantia de não repetição, como estabelecem normas nacionais e tratados internacionais firmados pelo país”.
A recomendação dos juízes é que o “Estado não pode permitir que, por qualquer razão, condutas graves deixem de ser investigadas". O principal ponto do debate entre os magistrados concentrou-se nas obrigações internacionais que o Estado deve ter em matéria de investigação e judicialização de violações de direitos humanos cometidas por guerrilheiros.
Na época de sua aprovação, o marco suscitou polêmicas na Colômbia. O temor é de que ele favoreça a impunidade, ao permitir elementos de Justiça transicional – como reduções de penas e anistias.
Houve discórdia tanto na época da aprovação do marco, quanto na discussão, na Corte, sobre o uso da expressão “máximos responsáveis”, que se refere aos guerrilheiros que deverão responder a processos enquanto são chefes e líderes dentro da hierarquia da guerrilha.
O Congresso deverá regulamentar e esclarecer o conceito de responsabilidade que aparece no marco jurídico. A reforma foi necessária para que o país tenha os elementos jurídicos para o julgamento de crimes, de maneira coletiva, já que seria inviável julgar separadamente cada delito cometido em quase 50 anos de conflito armado. O governo colombiano calcula que mais de 220 mil pessoas foram assassinadas no país devido à guerra civil.
A lei é ainda um instrumento que viabilizará a reintegração de ex-guerrilheiros, de maneira coletiva, à sociedade. O marco torna factível não só o cumprimento do acordo de paz em negociação com as Farc, mas também com o Exército de Libertação Nacional (ELN). O governo colombiano disse estar pronto para começar os diálogos com o grupo.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
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