- 23/04/2014 15h59
- Brasília
Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
Representantes das entidades da sociedade civil
que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram hoje (23) a sanção do
projeto pela presidenta Dilma Rousseff. Eles ressaltaram, porém, que o
ato não encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei,
que precisa agora de regulamentação.
Segundo a coordenadora do
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a
grande conquista do marco civil foi deixar para trás um debate sobre a
criminalização de atitudes na internet e chegar a um projeto que
garante, em sua essência, os principais direitos dos usuários, a
privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A sanção da
lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da
Governança da Internet, aberto hoje em São Paulo] é simbólica porque é
quando o mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está
olhando para o que o Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.
Para
ela, alguns assuntos foram retirados conscientemente do projeto, como a
questão dos direitos autorais e dos dados pessoais. “O marco civil não
tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de garantir os direitos
fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do Intervozes,
explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos
durante a regulamentação.
Segundo
Beatriz, o principal deles diz respeito ao Artigo 15, que obriga as
empresas de telecomunicações a guardar por seis meses todos os dados de
tráfego na rede dos usuários. Ela explicou que o marco civil prevê que
eles só podem ser acessados por decisão judicial, mas, mesmo assim, a
obrigação “viola a privacidade do usuário, acaba levando ao risco de uma
vigilância em massa e é uma limitação à própria liberdade de expressão.
O fato de saber que toda sua movimentação na internet está sendo
armazenada para eventuais investigações faz com que a pessoa se comporte
de forma diferente”.
A guarda dos dados foi uma questão
defendida principalmente pelas autoridades policiais durante a
tramitação do projeto no Congresso Nacional. No entanto, alerta o
coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito
Federal, Jonas Valente, isso fere a presunção de inocência dos
indivíduos e pressupõe que todo mundo vai cometer um delito. “Motivado
pela vigilância institucionalizada de um evento internacional, o governo
aprova uma lei avançada, mas em que o simples fato de guardar os dados
viola a minha privacidade”.
Jonas Valente lembrou ainda que
defensores da medida comparam a guarda de dados a uma câmera de
vigilância. “Quando eu estou em um bar, estou socializando, as outras
pessoas estão vendo, quando acesso um site é uma atividade
privada, só minha, não estou socializando. Então, não tem sentido que
essas informações sejam armazenadas mesmo com todos os mecanismos de
segurança”, completou o jornalista.
Também a advogada do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti,
entende que não deveria haver guarda prévia dos dados. Ela disse,
porém, que, apesar desse artigo, este é o momento de comemorar, já que a
sanção do marco civil foi de encontro a muitos interesses de poderosos
do setor de telecomunicações, principalmente em relação à neutralidade
da rede.
A rede neutra prevê que as operadoras não podem
interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos
específicos mediante pagamento. “A neutralidade foi o ponto mais
polêmico e, quando for regulamentar, ainda vai haver uma disputa das
empresas sobre o assunto”, diz a advogada.
Fonte: Agência Brasil
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