- 22/04/2014 22h15
- Brasília
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli
Depois de mais de nove meses
tramitando na Câmara, os deputados aprovaram hoje (22) a urgência para
votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e
deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional
72. O projeto foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado.
Com
a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o
mais rapidamente possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego,
indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro
contra acidente de trabalho.
Os deputados aprovaram, ainda,
emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que regulamenta as
atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e
responsabilidades dessas empresas. O projeto segue agora à sanção
presidencial.
Os deputados também aprovaram requerimento de
urgência para votação do projeto que permite ao trabalhador rural usar
financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros
beneficiários de imóvel herdado. Em outra sessão, os deputados aprovaram
o substitutivo do Senado ao projeto e a matéria segue agora à sanção
presidencial.
Em outras votações, os deputados aprovaram
requerimentos de urgências para apreciação de projetos como que
disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por
veículo de comunicação social; e o que permite ao presidente da
República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o
trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem
autorização do Congresso Nacional.
Em outras votações, os
parlamentares aprovaram urgências para apreciação de projetos como o
que muda as regras para o descanso do motorista profissional; e do
projeto que muda o Código Civil para permitir a publicação de biografias
de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado
ou de seus descendentes.
Fonte: Agência Brasil
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