Com a medida, publicada ontem no Diário Oficial da União, Congresso terá mais tempo para debater mudanças propostas pelo governo federal
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) 595/12, que trata do novo regime de exploração dos portos. A prorrogação foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
A medida provisória foi editada em 6 de dezembro e é relatada por Eduardo Braga (PMDB-AM) numa comissão mista.
Alguns pontos da MP são criticados pelos trabalhadores portuários. Eles entendem que ela precariza a mão de obra, centraliza a tomada de decisões em Brasília e não mantém a atuação da guarda portuária.
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Eles também são contra a contratação temporária e defendem o uso do órgão gestor de mão de obra (Ogmo), tanto nos portos públicos quanto nos portos privados.
O governo sugere a adoção do conceito de concessão de uso de bem público para as instalações dentro do porto organizado, formalizado em contratos de concessão e de arrendamento. Também é proposta a adoção do regime de autorização para a exploração de instalações portuárias fora do porto organizado.
Serão dois regimes: um associado a uma infraestrutura pública (concessão e arrendamento) e outro a uma estrutura privada (autorização).
Os debates sobre a MP prosseguem hoje e amanhã, com representantes das empresas portuárias e usuários. Na semana que vem, serão ouvidos representantes do governo.
O Diário Oficial da União de ontem também trouxe a prorrogação da MP 593/12, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Fonte: Jornal do Senado
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