Lei dos Royalties entra em vigor sem vetos

Sérgio Cabral (E) e Renato Casagrande (D) debatem divisão
de royalties

Já estão em vigor os dispositivos da Lei dos Royalties do petróleo que tinham sido vetados no final do ano passado pela presidente Dilma ­Rousseff. Esses trechos foram restituídos ao texto da Lei 12.734/12 por meio de ato publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União. Os 142 vetos presidenciais à Lei dos Royalties foram derrubados pelo Congresso no dia 7 de março. A decisão beneficiou estados e municípios não produtores de óleo e gás natural.

Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, já ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as alterações nas regras violam a Constituição e o pacto federativo. O processo vai ser analisado pela ministra Cármen Lúcia.

A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties entre estados e municípios, mas a derrubada dos vetos estende a nova distribuição a contratos já em vigor e não só para os acordos de extração futuros, como previa a lei publicada antes. Cabral e Casagrande argumentam que seus estados tinham a expectativa de receber as verbas e que vários programas sociais e investimentos já contratados dependem desse dinheiro.

Braga propõe mudar ICMS para compensar Produtores
O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a lei dos royalties é “matéria vencida”, mas defendeu a cobrança do ICMS na origem.

— O Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país, não cobra imposto na origem, e as refinarias do estado de São Paulo ficam com todo o ICMS — disse.

Fonte: Jornal do Senado