No Senado, especialistas dizem que PEC do Teto vai desconstruir PNE

31/10/2016 16h59

Brasília

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado faz ciclo de debates sobre as propostas de limitação dos gastos públicos, com efeitos nas políticas educacionais e sociais Marcelo Camargo/Agência Brasil

Especialistas da área da educação avaliaram hoje (31), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior vai desconstruir o Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com a representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Jaqueline Pasuch, o princípio norteador do PNE consiste “em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da União” para cumprir as 20 metas do plano, entre elas, as que preveem atingir um investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação e a equiparar a remuneração média do magistério com outras categorias profissionais da mesma escolaridade. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, agora, no Senado, tramita com o número 55.

“No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212 da Constituição Federal, bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline. 

O Ministério da Educação (MEC) foi convidado para participar da audiência, mas não enviou nenhum representante. O FNE é composto por 50 entidades e órgãos ligados à educação, incluindo representantes dos secretários estaduais e municipais da área, movimentos sociais, entidades estudantis e do próprio MEC.

Entre outras atribuições, o Fórum deve divulgar o monitoramento contínuo do PNE (Lei 13.005/2014), composta por 20 metas, desde a educação infantil até a pós-graduação, e estabelece a valorização dos professores e trabalhadores em educação. A lei determina também o investimento de pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Atualmente, o investimento é de 6,2%.

A PEC propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal de 1988.

“Então, parece que nós discutimos uma medida de governo, mas na realidade nós estamos não só impondo um teto à economia brasileira; estamos também impondo um teto de 20 anos ao desenvolvimento do país. Isso precisa ser refletido, porque, se não fossem os estudantes, talvez a sociedade brasileira não debatesse esse tema com a ênfase com que precisa fazê-lo”, afirmou Cara.

Alternativas

Jaqueline disse que, como forma de superar a crise fiscal, o Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional a revisão do marco regulatório tributário do país, “com vistas a ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional, regulamentando inclusive o imposto sobre grandes fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação constitucional”.

Ocupação das escolas

A estudante secundarista de Curitiba, Ana Júlia Pires Ribeiro, 16 anos, cujo discurso na Assembleia Legislativa do Paraná a favor das ocupações das escolas viralizou nas redes sociais, também participou da audiência pública no Senado.

Ela disse esperar que a medida provisória (MP) que reforma o ensino médio não seja convertida em lei. “Nas nossas ocupações, nós frisamos muito o ensino público de qualidade, a importância dele. Nós frisamos a legitimidade do nosso movimento, que estamos lá porque acreditamos no futuro do Brasil. E infelizmente nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, nós estudantes só temos a dizer uma coisa: aqueles que votaram contra a educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos”, afirmou a estudante.

Edição: Amanda Cieglinski

Fonte: Agência Brasil